Finalidade do Serviço:
A declaração de uso e ocupação do solo é o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbanística, por meio dela, a administração pública informa aos interessados sobre as possibilidades de utilização do bem, se comercial, industrial, residencial ou misto. Isso implica dizer que essa declaração serve para apontar os tipos de atividade que podem ser desenvolvidas no local, indicando as formas adequadas de utilização do solo em questão de acordo com o zoneamento da área, seja para fins de construção, reforma, ampliação, parcelamento ou usos em geral. Assim, esta declaração é necessária para o processo de licenciamento ambiental do estado de Minas Gerais, informando que o local e tipo de instalação estão em conformidade com as leis e regulamentos administrativos do município.
Requisitos Necessários para os Usuários:
Requerimento (constando Nome completo, CPF/CNPJ, nome do empreendimento, localização do empreendimento e modalidade do processo de licenciamento ambiental)
– Copia dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNPJ)
– FOB (Formulário de orientação básica)
– CND – Certidão Negativa de Débitos Municipais
ETAPAS DO PROCESSO:
É emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca e para iniciar a abertura da solicitação da declaração de uso e ocupação do solo é necessário entrar em contato com a secretaria, onde vão ser solicitados os documentos necessários e realizado a retirada da guia municipal.
Tempo de atendimento:
O prazo de atendimento é de até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado dependendo da demanda de serviços. Contudo a secretaria tem trabalhado para que o atendimento seja efetuado o mais rápido possível, ressaltando que a agilidade no pagamento da guia municipal interfere no prazo do serviço.
Local:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca
Rua Horácio Marques, 04 – Bairro Don Alexandre
[email protected]
(34) 3251-8539