Decreto PM/N° 9.749/2021
De 28 de setembro de 2021

Ponto Facultativo – Padroeira do Brasil.

Decreto PM/N° 9.727/2021
De 16 de setembro de 2021

Dispõe sobre novas flexibilizações para as atividades econômicas no Município.

Decreto PM/N° 9.715/2021
De 08 de setembro de 2021

Dispõe sobre o horário de atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais não essenciais e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.695/2021
De 19 de agosto de 2021

Ponto Faultativo – Independência do Brasil.

Decreto PM/N° 9.694/2021
De 19 de agosto de 2021

Dispõe sobre o retorno das atividades escolares na modalidade híbrida, no município de Santa Vitória e dá outras providências.

Decreto PM/N° 9.668/2021
De 23 de julho de 2021

Dispõe sobre a convocação da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Decreto PM/N° 9.650/2021
De 15 de julho de 2021

Dispõe sobre a adesão à Onda Amarela do Programa Minas Consciente de Minas Gerais e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.638/2021
De 09 de julho de 2021

Revoga o decreto PM/N° 9.584 que restabeleceu o revezamento em dois turnos de funcionamento no Paço Municipal Vereador Luismar Pereira e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.622/2021
De 05 de julho de 2021

Revoga o decreto PM/N° 9.591 de 09 de junho de 2021 e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.604/2021
De 25 de junho de 2021

Luto Oficial no Município por três dias a partir desta sexta-feira (25), em função do falecimento da servidora Célia Borges Oliveira Costa.

Decreto PM/N° 9.592/2021
De 14 de junho de 2021

Luto Oficial por três dias, na data de 14 de junho, em respeito à memória do servidor público Cléucio Joaquim de Oliveira.

Decreto PM/N° 9.564/2021
De 25 de maio de 2021

Dispõe sobre a manutenção da suspensão das aulas presenciais na rede pública e privada de ensino no Município de Santa Vitória e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.591/2021
De 09 de junho de 2021

Dispõe sobre medidas adicionais para prevenção ao contágio e contingenciamento da doença infecciosa causada pelo Coronavírus e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.584/2021
De 07 de junho de 2021

Estabelece o revezamento em dois turnos de funcionamento Paço Municipal “Vereador Luismar Pereira” e nas Secretarias de Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Econômico.

Decreto PM/N° 9.578/2021
De 01 de junho de 2021

Medidas restritivas previstas na Onda Vermelha do Programa Minas Consciente, do Estado de Minas Gerais, a serem adotadas.

Decreto PM/N° 9.547/2021
De 20 de maio de 2021

Ponto Facultativo – Corpus Christi.

Decreto PM/N° 9.566/2021
De 25 de maio de 2021

Luto – Francismar Andrade da Silva.

Decreto PM/N° 9.521/2021
De 03 de maio de 2021

Determina que os servidores públicos municipais que estão trabalhando em Home Office, retomem as suas atividades presenciais e revoga os art. 7º, 8º e 9º do Decreto PM/Nº 9.396/2021 de 19 de fevereiro de 2021 e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.497/2021
De 29 de abril de 2021

Revoga o Decreto PM/N° 9.444/2021 de 31 de março de 2021 e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.492/2021
De 23 de abril de 2021

Decreta Luto Oficial – Conceição Ferreira de Queiroz.

Decreto PM/N° 9.486/2021
De 20 de abril de 2021

Determina pauta de valores para cálculo do ITR, estabelecendo regiões e valores da terra nua – VTN, relativos ao exercício de 2021.

Decreto PM/N° 9.479/2021
De 19 de abril de 2021

Decreta Luto Oficial – Edenilson Salvador de Oliveira.

Decreto PM/N° 9.478/2021
De 17 de abril de 2021

Decreta Luto Oficial – Luiz Humberto Carneiro.

Decreto PM/N° 9.449/2021
De 05 de abril de 2021

Revoga o Decreto PM/N° 9.409/2021, de 04 de março e o art. 4°, do decreto PM/N° 9.444 de 31 de março que estabeleceu o revezamento em dois turnos, no Paço Municipal Luismar Pereira e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.444/2021
De 31 de março de 2021

Dispõe sobre medidas adicionais a serem adotadas pelo município de Santa Vitória para reduzir o contágio da doença infecciosa causada pelo novo coronavírus e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.423 – Sexta-feira Santa
De 19 de março de 2021

Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.

Decreto PM/N° 9.421/2021
De 19 de março de 2021

Autoriza o funcionamento das atividades religiosas, revoga o parágrafo único do artigo 4°, do Decreto PM/N° 9.421/2021, de 17 de fevereiro de 2021, e o artigo 5°, caput do Decreto PM/N° 9.396/2021, de 19 de fevereiro de 2021, enquanto o Município permanecer na Onda Roxa, do Plano Minas Consciente e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.418/2021
De 04 de março de 2021

Fica prorrogada a vigência do Decreto PM/Nº9.392, de 17 de fevereiro de 2021, com as alterações introduzidas pelo Decreto PM/Nº9.398/21, de 27 de fevereiro de 2021 enquanto o Município de Santa Vitória permanecer na Onda Roxa, do Plano Minas Consciente e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.409/2021
De 04 de março de 2021
Estabelece o revezamento em dois turnos de funcionamento, no Paço Municipal VEREADOR LUISMAR PEREIRA, durante o período em que o Município de Santa Vitória permanecer na Onda Roxa, do Plano Minas Consciente e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.398/2021
De 27 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a prorrogação de vivência do Decreto PM/N° 9.392/2021 de 17 de fevereiro de 2021 e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.396/2021
De 19 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e contingenciamento da doença infecciosa causada pelo Coronavírus, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Santa Vitória e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.392/2021
De 17 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre novas medidas adicionais a serem adotadas pelo Município de Santa Vitória para reduzir o contágio da doença infecciosa causada pelo novo coronavírus e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.391/2021
De 11 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a migração do Município de Santa Vitória para a onda vermelha do Programa Minas Consciente, e determina outras providências.

Decreto PM/N° 9.372/2021
De 25 de janeiro de 2021
Altera o artigo 1° do Decreto PM/N° 9.263/2020, de 25 de novembro de 2020, que alterou o horário de atendimento ao público no Paço Municipal Vereador Luismar Pereira e dá outras providências.

Decreto PM/N° 9.366/2021
De 25 de janeiro de 2021
Dispõe sobre medidas adicionais a serem adotadas pelo município de Santa Vitória para reduzir o contágio da doença infecciosa causada pelo novo coronavírus.

Decreto PM/Nº 9.364/2021
De 12 de janeiro de 2021
Estabelece os prazos e as formas de pagamento do IPTU e dá outras providências.

Decreto PM/Nº 9.363/2021
De 12 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a atualização do valor monetário para a cobrança dos impostos, taxas e contribuições municipais, para o exercício de 2021, mediante adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, como coeficiente inflacionário oficial no Município de Santa Vitória-MG.

Decreto PM/Nº 9.353/2021
De 08 de janeiro de 2021
Determina o retorno das atividades econômicas do Município de Santa Vitória para a Onda Amarela do Plano Minas Consciente, a fim de evitar a disseminação do Coronavírus (COVID-19) e determina outras providências.

Decreto PM/Nº 9.263/2020
De 25 de novembro de 2020
Decreta alteração do horário de atendimento ao público no Paço Municipal Vereador Luismar Pereira e dá outras providências.

Decreto PM/Nº 9.260/2020
De 25 de novembro de 2020
Ponto Facultativo – Natal / Ano Novo

Decreto PM/Nº 9.245/2020
De 16 de novembro de 2020
Ponto Facultativo – Imaculada Conceição

Decreto PM/Nº 9.244/2020
De 16 de novembro de 2020
Determina o retorno das atividades dos servidores municipais afastados para evitar a disseminação do Coronavirus (COVID-19) e determina outras providências.

Decreto PM/Nº 9.205/2020
De 16 de outubro de 2020
Disciplina o funcionamento das atividades empresariais propostas na Onda Verde do Plano Minas Consciente, determina a suspensão do retorno as aulas presenciais nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de Santa Vitória, para evitar a disseminação do Coronavírus (COVID-19), e determina outras providências.

Decreto PM/Nº 9.167/2020
De 16 de setembro de 2020
Dispóe sobre a manutenção das medidas de isolamento propostas na Onda Amarela do Plano Minas Consciente, no Município de Santa Vitória, para evitar disseminação do Coronavírus (COVID-19) e determina outras providências.

Decreto PM/Nº 9.103/2020
De 14 de julho 2020
Reedita medidas para enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus e determina outras providências.

Decreto PM/Nº 9.102/2020
De 14 de julho 2020
Dispõe sobre a adesão do Município de Santa Vitória ao Programa Minas Consciente do Estado de Minas Gerais para a retomada das atividades Econômicas durante o período de enfrentamento à Pandemia causada pela Covid-19, e determina outras providências.

Decreto PM/Nº 9.092/2020
De 07 de julho 2020
Cria o artigo 2° – A, no Decreto PM/S/Nº/2020, de 24 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais e circulação de pessoas e veículos particulares, bem como sobre as sanções para o caso de descumprimento das medidas estabelecidas para enfrentamento da pandemia decorrente da infecção humana causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Município de Santa Vitória-MG e determina outras providências.

Decreto PM/Nº 9.084/2020
De 29 de junho 2020
Altera o Decreto PM/S/Nº/2020, de 24 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais e circulação de pessoas e veículos particulares, bem como sobre as sanções para o caso de descumprimento das medidas estabelecidas para enfrentamento da pandemia decorrente da infecção humana causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Município de Santa Vitória-MG e determina outras providências.

Decreto PM/S/Nº/2020
De 24 de junho 2020
Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais e circulação de pessoas e veículos particulares, bem como sobre as sanções para o caso de descumprimento das medidas estabelecidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da infecção humana causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Município de Santa Vitória-MG e determina outras providências.

Decreto PM/S/Nº/2020
De 12 de junho 2020
Dispões sobre a suspensão total de atividades não essenciais e circulação de pessoas e veículos particulares, no âmbito do Distrito de Chaveslândia e determina outras providências.

Decreto PM/Nº 9.047/2020 – Corpus Christi
De 04 de junho 2020
Decreta Ponto Facultativo e determina outras providências.

Decreto PM/Nº 9.046/2020
De 04 de junho 2020
Dispõe sobre a retomada gradual das atividades comerciais, no âmbito do Município de Santa Vitória-MG e determina outras providências.

Decreto PM/Nº 8.996/2020
De 11 de maio 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras no âmbito do Município de Santa Vitória enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública e determina outras providências.

Decreto PM/Nº 8.995/2020
De 11 de maio 2020
Dispõe sobre adesão do Município de Santa Vitória ao Programa Minas Consciente e suas adequações à realidade local e determina outras providências.

Decreto N° 8949 – ITR
De 01 de abril 2020
Determina pauta de valores para cálculo do ITR, estabelecendo regiões e valores da terra nua – VTN, relativos ao exercícios de 2020.

Decreto S/N° – Luto – José  Filho (Juquinha)
De 02 de abril 2020
“Decreta Luto Oficial e da outras providências”

Decreto 8.928/2020
De 16 de março 2020
“Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de acompanhamento de ações de prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID-19)”

Decreto S/N 2020 de 22 de Março de 2020
De 22 de março 2020
“Dispões sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo município de Santa Vitória, enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado de Minas Gerais”

Decreto S/N 2020 – Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município – Coronavírus
De 18 de março 2020

Decreto S/N 2020 – Coronavírus
De 16 de março 2020

DECRETO PM/Nº 8.905/2020
De 17 de fevereiro 2020
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, e adota outras providências.

Decreto PM/Nº 8.874/2020 – Carnaval
De 24 de janeiro 2020

Decreto PM/Nº 8760/2019 – Ponto Facultativo
De 14 de novembro 2019

Decreto PM/N° 8690/2019 – Ponto Facultativo dia do Servidor Público
De 27 de setembro 2019

Ponto Facultativo Padroeira do Município
De 18 de Julho 2019

Decreto PM/Nº 8.438 – Aniversário de Emancipação Política do Município de Santa Vitória
De 2 de Maio de 2019

Decreto PM/Nº 8.368/2019 – Semana Santa
De 1º de Abril de 2019

DECRETO PM Nº 8.183/2018 – Natal e Ano Novo
de 03 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 8.064 – Ponto Facultativo Servidor Público

De 16 de Outubro de 2018

DECRETO PM Nº 7.812 – Horário de expediente Copa 2018
De 25 de Maio de 2018

Decreto Nº 7730 – Regula o acesso a informações no âmbito do poder municipal
De 11 de Abril de 2018

Decreto PM/Nº 7.781/2018 – Ponto Facultativo 1º junho
De 10 de Maio de 2018

Decreto Nº 7.725/2018 – Dia do Trabalhador
de 05 de abril de 2018

Decreto S/Nº/2018 Luto Oficial – Hélio Milton Alves Araújo
De 06 de Abril de 2018

Decreto nº 7.668-2018 – Sexta-feira Santa
De 05 de março de 2018
Ponto Facultativo – Sexta-feira Santa

Decreto nº 7.589/2018
De 22 de Janeiro de 2018
Ponto Facultativo – Carnaval

Decreto nº 7.500-2017 – Ponto Facultativo – Ano Novo
De 11 de Dezembro de 2017
Ponto Facultativo – Ano Novo

Decreto nº 7.377/2017 – Finados

Decreto nº 7.342/2017
Feriado – Nossa Senhora Aparecida

Decreto nº 7.281
De 08 de agosto de 2017
Independência do Brasil

Ponto Facultativo Nossa Senhora da Abadia

Decreto nº SN/2017 – Ponto Facultativo – Padre Geraldo Nunes Costa
De 29 de maio de 2017

Decreto nº SN/2017 – Luto – Padre Geraldo Nunes Costa
De 29 de maio de 2017

Decreto nº 6.949/2017
De 17 de março de 2017
Sexta-feira Santa – Paixão de Cristo

Decreto nº 6.821/2017

De 02 de fevereiro de 2017
“Decreta ponto Facultativo e dá outras providências”.

Decreto nº 6.766/2017

De 02 de janeiro de 2017
“Decreta Alteração do Horário de Atendimento ao Público no Centro Administrativo Municipal Luismar Pereira e dá outras providências”.

Decreto nº 6.765/2017
De 02 de janeiro de 2017
“Decreta Suspensão de Atendimento ao Público no Centro Administrativo Municipal Luismar Pereira e dá outras providências”.

Decreto nº 6.701/2016
De 22 de novembro de 2016
Ponto Facultativo – Imaculada Conceição

Decreto nº 6.670/2016
De 01 de novembro de 2016
Ponto Facultativo – Proclamação da República

Decreto nº 6.645/2016
De 05 de outubro de 2016
Ponto Facultativo – Dia do Servidor Público

Decreto nº 6.488/2016
De 2 de maio de 2016
Ponto Facultativo – EXPOSANTA

Decreto nº 6.465/2016
De 1º de abril de 2016
Ponto Facultativo – Tiradentes

Decreto nº 6.400/2016
De 08 de Janeiro de 2016
Ponto Facultativo – Carnaval

Decreto nº 6.335/2015
De 1º de Dezembro de 2015
Ponto Facultativo – Natal

Decreto nº 6.297/2015 – Ponto Facultativo
De 10 de novembro de 2015
Ponto Facultativo – Imaculada Conceição


Decreto nº 6.240/2015 – Servidor Público

De 18 de setembro de 2015

Decreto nº 6.221/2015 – Altera Horário Atendimento
De 10 de setembro de 2015
“Decreta Horário de Funcionamento para atendimento ao público no Centro Administrativo e dá outras providências”.

Decreto nº 6.165/2015
De 03 de agosto de 2015
Ponto Facultativo – Visita Imagem Peregrina

Decreto nº 6.086/2015
De 1º de junho de 2015
“Dispõe sobre a pauta de valores para cálculo do ITR, estabelecendo regiões e valores da terra nua”.

Decreto nº 6.164/2015
De 03 de agosto de 2015
“Decreta paralisação e dá outras providências”.

Decreto nº 5.979/2015
De 12 de fevereiro de 2015
Contratação Temporária


Decreto nº 6.068/2015
De 11 de maio de 2015
Corpus Christi
“Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências”.

Decreto nº 6.038/2015
De 15 de abril de 2015
EXPOSANTA
“Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências”.

Decreto nº 5.998/2015
De 06 de março de 2015
Tiradentes
“Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências”.

Decreto nº 5.997/2015
De 06 de março de 2015
Semana Santa
“Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências”.

Decreto nº 5.951/2015
De 12 de janeiro de 2015
“Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências”.

Decreto nº 5.864/2014
De 01 de dezembro de 2014
“Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências”.

Decreto nº 5.762/2014
De 22 de setembro de 2014
“Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências”.

Decreto nº 5.761/2014
De 22 de setembro de 2014
“Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências”.

Decreto nº 5.618/2014
De 22 de maio de 2014
“Dispõe sobre horários de atendimento ao público nos serviços públicos municipais durante os jogos da 20ª Copa do Mundo FIFA Brasil 2014”.

Decreto nº 5.606/2014
De 05 de maio de 2014
“Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências”.

Decreto nº 5.568/2014
De 07 de abril de 2014
“Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências”.

Decreto nº 5.377/2013
De 02 de dezembro de 2013
“Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências”.

Decreto nº 5.177/2013
De 26 de Julho de 2013
“Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências”.