A Carta de Serviços é um instrumento institucional e de cidadania que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos. Sua missão é fazer com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica, e prática.
A organização da Carta de Serviço tem como base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, onde o Município deverá disponibilizar aos cidadãos os serviços prestados pelo Município. Em nosso Município a Carta de Serviços foi regulamentada através do Decreto PM/Nº 8905 de 17 de fevereiro de 2020.
Você pode conferir as Cartas de Serviços ao Cidadão clicando nos links abaixo: