Declaração de uso e ocupação do solo
Finalidade do Serviço:
A declaração de uso e ocupação do solo é o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbanística, por meio dela, a administração pública informa aos interessados sobre as possibilidades de utilização do bem, se comercial, industrial, residencial ou misto. Isso implica dizer que essa declaração serve para apontar os tipos de atividade que podem ser desenvolvidas no local, indicando as formas adequadas de utilização do solo em questão de acordo com o zoneamento da área, seja para fins de construção, reforma, ampliação, parcelamento ou usos em geral. Assim, esta declaração é necessária para o processo de licenciamento ambiental do estado de Minas Gerais, informando que o local e tipo de instalação estão em conformidade com as leis e regulamentos administrativos do município.
Requisitos Necessários para os Usuários:
Requerimento (constando Nome completo, CPF/CNPJ, nome do empreendimento, localização do empreendimento e modalidade do processo de licenciamento ambiental)
– Copia dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNPJ)
– FOB (Formulário de orientação básica)
– CND – Certidão Negativa de Débitos Municipais
ETAPAS DO PROCESSO:
É emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca e para iniciar a abertura da solicitação da declaração de uso e ocupação do solo é necessário entrar em contato com a secretaria, onde vão ser solicitados os documentos necessários e realizado a retirada da guia municipal.
Tempo de atendimento:
O prazo de atendimento é de até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado dependendo da demanda de serviços. Contudo a secretaria tem trabalhado para que o atendimento seja efetuado o mais rápido possível, ressaltando que a agilidade no pagamento da guia municipal interfere no prazo do serviço.
Local:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca
Rua Horácio Marques, 04 – Bairro Don Alexandre
aquiculturaepesca@santavitoria.mg.gov.br
(34) 3251-8539
Doação de mudas - Viveiro Municipal
Finalidade do Serviço:
Produção de mudas de espécies arbóreas, nativas, frutíferas, medicinais e ornamentais, utilizadas para doação à população do nosso município e utilizar na arborização urbana, recuperação, compensação e paisagismo, como também na arborização de áreas verdes públicas.
Requisitos Necessários para os Usuários:
– RG e CPF originais;
ETAPAS DO PROCESSO:
– Dirigir-se pessoalmente ao viveiro municipal munido dos documentos pessoais.
– São doadas até 04 (quatro) mudas por pessoa mensalmente.
Tempo de atendimento:
Atendimento feito no momento da solicitação.
Local:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca
Rua Horácio Marques, 04 – Bairro Don Alexandre
aquiculturaepesca@santavitoria.mg.gov.br
(34) 3251-8539
Carteira de pesca amadora
Finalidade do Serviço:
Promover ao cidadão a orientação e legalização para prática da categoria de pesca amadora, tendo em vista que a carteira de pesca amadora é obrigatória para o exercício da pesca em todo território nacional.
Requisitos Necessários para os Usuários:
– RG e CPF originais;
– Comprovante de endereço;
– Taxa cobrada pela União:
Categoria embarcada: R$60,00
Categoria desembarcada: R$20,00
ETAPAS DO PROCESSO:
Comparecer pessoalmente na secretaria com documentos necessários para preenchimento do formulário de cadastro do pescador amador e emissão da guia correspondente.
Tempo de atendimento:
Atendimento Imediato.
Local:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca
Rua Horácio Marques, 04 – Bairro Don Alexandre
aquiculturaepesca@santavitoria.mg.gov.br
(34) 3251-8539
Autorização de poda e supressão de árvores públicas e particulares
Finalidade do Serviço:
Utilizado para emitir autorização de poda simples com limite máximo permitido de 30% de copa e autorização para a supressão de árvores em local público ou particular, sujeito a indeferimento ou deferimento quando possuir um motivo plausível.
Requisitos Necessários para os Usuários:
– Dirigir-se pessoalmente a secretaria com fotocópia (xerox) de um comprovante de endereço e dos documentos pessoais RG e CPF.
– Pagamento de Guia Municipal
ETAPAS DO PROCESSO:
Para solicitar a autorização para a supressão de arborização pública e particular é necessário comparecer pessoalmente a secretaria munida dos documentos solicitados, explicar a necessidade e se deferido retirar a guia municipal.
Tempo de atendimento:
Atendimento realizado no momento da solicitação na secretaria.
Local:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca
Rua Horácio Marques, 04 – Bairro Don Alexandre
aquiculturaepesca@santavitoria.mg.gov.br
(34) 3251-8539