Carta de Serviços ao Cidadão

A Carta de Serviços é um instrumento institucional e de cidadania que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos. Sua missão é fazer com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica, e prática.

A organização da Carta de Serviço tem como base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, onde o Município deverá disponibilizar aos cidadãos os serviços prestados pelo Município. Em nosso Município a Carta de Serviços foi regulamentada através do Decreto PM/Nº 8905 de 17 de fevereiro de 2020.

Você pode conferir as Cartas de Serviços ao Cidadão clicando nos links abaixo:

Carta de Serviços ao Cidadão – Administração

Carta de Serviços ao Cidadão – Agricultura

Carta de Serviços ao Cidadão – Controladoria Interna do Município

Carta de Serviços ao Cidadão – Desenvolvimento Econômico

Carta de Serviços ao Cidadão – Desenvolvimento Social

Carta de Serviços ao Cidadão – Educação e Cultura

Carta de Serviços ao Cidadão – Esporte e Lazer

Carta de Serviços ao Cidadão – Fazenda e Planejamento

Carta de Serviços ao Cidadão – Meio Ambiente e Pesca

Carta de Serviços ao Cidadão – Obras e Serviços Urbanos

Carta de Serviços ao Cidadão – Saúde