Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de violência.
| Título | Descrição | Tamanho | Data | Baixar |
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| Resolução CMDCA Nº 001-2024 | 1.61 MB | 09/02/2024 | BaixarVisualizar | |
| ATA - Resolução CMDCA Nº 001-2024 | 383.03 KB | 09/02/2024 | BaixarVisualizar |