Treinamento sobre regularização fundiária rural e urbana foi realizado em Santa Vitória

O Município de Santa Vitória, por meio da Procuradoria Geral ofereceu, na última semana, treinamento aos servidores acerca da Regularização Fundiária Rural e Urbana, conforme disposto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017 e Lei Municipal n.º 3.241 de 04 de novembro de 2019. O treinamento foi coordenado pela advogada da Assessoria e Consultoria Especializada Sousa Oliveira Advogados Associados, Dra. Roberta Catarina Giácomo, Mestre em Direito Público.
O tema, de relevante interesse social possibilitará a regularização de imóveis que estão em área de interesse social sem qualquer custo para a população de baixa renda.
No Município de Santa Vitória, o trabalho teve início em 2021, com a entrega das primeiras Certidões de Regularização Fundiária Urbana/REURB aprovadas nas modalidades Social (à população de baixa renda) e específica, todos no Bairro Dom Alexandre. A partir deste treinamento, a Procuradoria Geral pretende expandir o projeto para toda a cidade.
O Departamento responsável fica localizado na Avenida Amazonas, nº 1.456, telefone (34) 3251-8568, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 18h00min.