Já está disponível no site da Prefeitura de Santa Vitória o serviço de Regularização Ambiental
Municipal (Licenciamento, Controle e Fiscalização), que agora é de competência da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca e foi recentemente municipalizado em uma
ação que visa dar maior agilidade ao processo regulatório, afim de atrair investimentos para
o município e, consequentemente, aumento de arrecadação da pasta para as ações em prol
do meio ambiente.
Os interessados devem acessar o site, onde devem clicar na aba “SECRETARIAS –
SECRETARIAS E ÓRGÃOS” e navegar até a pasta “MEIO AMBIENTE e PESCA”. No centro
da página, clicar em “Regularização Ambiental”. O link direto para a página onde estão
disponíveis todas as informações é o:
https://santavitoria.mg.gov.br/secretarias/meio-ambiente-e-pesca/regularizacao-ambiental/
Em caso de dúvidas, os interessados devem entrar em contato direto com a Secretaria de
Meio Ambiente e Pesca pelo telefone (34) 3251-8539 ou pelo e-mail institucional
[email protected].
Para obter a competência originária, o município precisou atender a DN COPAM Nº 213/2017,
com: possuir órgão ambiental capacitado; técnicos próprios devidamente habilitados; e em
número compatível com a demanda das funções administrativas de licenciamento e
fiscalização ambiental.
A mudança faz parte do programa de municipalização da gestão ambiental fomentada pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.