Secretaria de Meio Ambiente e Pesca

Regularização Ambiental

DELIBERAÇÕES

LEIS

TítuloDescriçãoTamanhoDataBaixar
LEI 3.226 DE 2019 – LEI ALTERA CODEMA967.28 KB23-01-2024 Baixar
LEI 1.857 de 2005 – LEI CODEMA3.04 MB22-01-2024 Baixar

PORTARIAS

ATAS

FCE – Eletrônico
FCE Eletrônico – Clique aqui.
Manual de Orientações para Preenchimento – Clique aqui.

Tipologias de Empreendimentos
Tipologias e Empreendimentos Licenciados pelo Município – Clique aqui.

Modalidades de Licenciamento Ambiental – Documentos

OBSERVAÇÕES:
1 – Devido à migração de classe estabelecida na DN CODEMA nº 02/2022, toda atividade da listagem G da DN COPAM nº 213/2017 enquadrada como Dispensa de Licenciamento Ambiental, deverá seguir o procedimento estabelecido para LAS-Cadastro;
2 – Antes de protocolar o processo, se atentar ao subitem taxas e seus valores municipais para a listagem de regularização ambiental.

Atividades Não Listadas – Clique aqui.
Dispensa de Licenciamento Ambiental – Clique aqui.
LAC 1 e 2 – Clique aqui.
LAS – CADASTRO – Clique aqui.
LAS – RAS – Clique aqui.

Procuração e Carta de Anuência
Modelo de Procuração – Clique aqui.
Modelo de Carta de Anuência – Clique aqui.

Requerimento de Licenciamento Ambiental – Clique aqui.

Requerimento de Certidão de Uso e Ocupação do Solo MunicipalClique aqui.

Prestadores de Consultoria – Clique aqui.

Taxas e Custos para Análise de Processos de Regularização
Ambiental – Clique aqui.