Secretaria de Meio Ambiente e Pesca

Regularização Ambiental

Formulário de Caracterização de Corte – FCC – Clique aqui.

Plano de Utilização Pretendida – PUP – Clique aqui.

Requerimento Intervenção Ambiental – Clique aqui.

Requerimento Intervenção Ambiental Documentos – Clique aqui.

Sugestão de sumario para PUP – Clique aqui.

Taxas – Clique aqui.

FCE – Eletrônico
FCE Eletrônico – Clique aqui.
Manual de Orientações para Preenchimento – Clique aqui.

Tipologias de Empreendimentos
Tipologias e Empreendimentos Licenciados pelo Município – Clique aqui.

Modalidades de Licenciamento Ambiental – Documentos

OBSERVAÇÃO: Devido à migração de classe estabelecida na DN CODEMA nº 02/2022, toda atividade da listagem G da DN COPAM nº 213/2017 enquadrada como Dispensa de Licenciamento Ambiental, deverá seguir o procedimento estabelecido para LAS-Cadastro.

Atividades Não Listadas – Clique aqui.
Dispensa de Licenciamento Ambiental – Clique aqui.
LAC 1 e 2 – Clique aqui.
LAS – CADASTRO – Clique aqui.
LAS – RAS – Clique aqui.

Procuração e Carta de Anuência
Modelo de Procuração – Clique aqui.
Modelo de Carta de Anuência – Clique aqui.

Requerimento de Licenciamento Ambiental – Clique aqui.

Prestadores de Consultoria – Clique aqui.

Taxas e Custos para Análise de Processos de Regularização
Ambiental – Clique aqui.