O prefeito Salim Curi anunciou ontem (7), durante reunião com representantes do Sind-UTE/MG de Santa Vitória e secretários da administração, que enviará, ainda este mês, Projeto de Lei de recomposição salarial de 5,45% dos servidores públicos municipais para a Câmara Municipal.
Pela proposta do Executivo, a recomposição salarial, retroativa a janeiro deste ano, será paga em três parcelas a contar da aprovação do Legislativo. Vale ressaltar que não haverá retroação de recomposição salarial para contratados e comissionados.
De acordo com o prefeito, essa é uma forma de valorização do servidor público, porém, para garantir o pagamento desta revisão salarial, o Município buscou amparo legal, já que a lei federal vedava aumentos de gastos com pessoal em função da pandemia.
Conforme a Procuradoria Geral do Município, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173/2020) veda uma série de medidas até 31 de dezembro de 2021, dentre elas o aumento de gasto com pessoal.
“No entanto, o mesmo dispositivo legal estabelece como exceções as determinações legais anteriores à calamidade pública e, como a recomposição de perdas salariais tem previsão constitucional, se enquadra entre as exceções”, explicou Andreya de Fátima Lima.