Para coibir esta prática ilícita, o Promotor de Justiça apresentou a proposta da urgente e necessária aprovação de uma lei que regularize a política municipal de habitação de interesse social, de instalação de empresas e indústrias, com o estabelecimento de critérios objetivos, respeitando o plano diretor da cidade e a economia local; enfatizando, pois que não se pode mais permanecer no erro e que essas medidas serão adotadas para as futuras doações.
Em relação às doações irregulares de áreas já construídas, houve orientação para analisar cada caso em suas particularidades, dentro do pertinente Inquérito Civil em que estiver inserida, com a realização de avaliação do perfil sócio econômico do donatário. E nos demais casos, após o Laudo de Constatação de que a área não foi construída será feita a reversão do imóvel para o patrimônio público do Município de Santa Vitória.