Município de Santa Vitória publica Lei que possibilita a negociação de débitos, com redução de juros e multa
A Lei Municipal PM/N° 3.278/2021 foi sancionada pelo Prefeito Interino, Renato José de Paula, e publicada em 03 de março de 2021, após a aprovação do projeto de Lei, pela Câmara de Vereadores.