Secretaria de Meio Ambiente e Pesca

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Regularização Ambiental

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FCE – Eletrônico
FCE Eletrônico – Clique aqui.
Manual de Orientações para Preenchimento – Clique aqui.

Tipologias de Empreendimentos
Tipologias e Empreendimentos Licenciados pelo Município – Clique aqui.
Comparativo da DN 217/2017 e DN 213/2017 atualizado – Clique aqui.

Modalidades de Licenciamento Ambiental – Documentos

OBSERVAÇÕES:
1 – Devido à migração de classe estabelecida na DN CODEMA nº 02/2025, toda atividade da listagem G da DN COPAM nº 217/2017 enquadrada como Dispensa de Licenciamento Ambiental, deverá seguir o procedimento estabelecido para LAS-Cadastro;
2 – Antes de protocolar o processo, se atentar ao subitem taxas e seus valores municipais para a listagem de regularização ambiental.
3 – A DN Copam nº 250 entrou em vigor no dia 28 de março de 2024. A partir da publicação dessa norma, os municípios que licenciavam todas as atividades listadas na DN Copam 213/2017, passam a exercer automaticamente a competência de licenciamento de todas as atividades e portes incluídos pela DN Copam 250.
4 – Pela DN Copam nº 251 de de 25 de julho de 2024, que altera a DN Copam 213 de 2017 e DN Copam 217 de 2017, foi dada nova redação à descrição do código G-01-03-1, bem como incluído o código G-01-03-2 na listagem G, referente às atividades agrossilvipastoris. Assim, foi excluída a atividade de Silvicultura do código G-01-03-1 e incluído um código específico para essa atividade G-01-03-2. Ressaltamos que a atividade de Silvicultura, a partir de 15/08/2024, deve ser caracterizada separadamente no código G -01-03-2, e passou a ser considerada integralmente como atividade de impacto local, sendo, portanto, de competência originária dos municípios mesmo quando de porte G.


Atividades Não Listadas – Clique aqui.
Dispensa de Licenciamento Ambiental – Clique aqui.
LAC 1 e 2 – Clique aqui.
LAS – CADASTRO – Clique aqui.
LAS – RAS – Clique aqui.

Procuração e Carta de Anuência
Modelo de Procuração – Clique aqui.
Modelo de Carta de Anuência – Clique aqui.

Requerimento de Licenciamento Ambiental – Clique aqui.

Requerimento de Certidão de Uso e Ocupação do Solo Municipal – Clique aqui.

Requerimento para mudança de dados do titular de licença ambiental – Clique aqui.

Taxas e Custos para Análise de Processos de Regularização Ambiental –  Clique aqui