Controladoria Interna

O que é o Código de Ética, Conduta e Integridade dos agentes públicos municipais e da alta administração municipal?

É um instrumento de orientação ao agente público, formalizado num conjunto de princípios e normas de comportamentos indispensáveis a boa administração pública.

O CÓDIGO DE ÉTICA visa fortalecer a consciência ética no relacionamento do agente público municipal com pessoas e com o patrimônio público no âmbito da administração municipal.

A quem se destina o código de ética?

  • Servidores efetivos;
  • Servidores contratados;
  • Servidores Comissionados;
  • Secretários Municipais.

Decreto PM/Nº 9.899/2.022, de 1º de fevereiro de 2022
“Institui o Código de Ética, Conduta e Integridade dos Agentes Públicos Municipais e da Alta Administração Municipal

Direitos

Igualdade de acesso e oportunidades de crescimento intelectual e profissional em sua respectiva carreira;

Liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais servidores públicos;

Igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho;

Manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação;

Sigilo a informação de ordem pessoal;

Atuação em defesa legítima de seu interesse ou direito;

Ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo investigado.

Deveres

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

Ser leal às instituições a que servir;

Observar as normas legais e regulamentares;

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo;

Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

Guardar sigilo sobre assunto do Município;

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

Ser assíduo e pontual ao serviço.

Proibições

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

Promover manifestação de desapreço pessoal e pejorativo no recinto da repartição;

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições funcionais;

Proceder de forma desidiosa;

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

A utilização de redes sociais durante o expediente, exceto para comunicações e serviços inerentes ao cargo;

Os profissionais da saúde, circular fora do ambiente de trabalho vestindo jalecos e aventais e outros equipamentos de proteção individual, que poderão ser contaminados no ambiente externo.

Deveres da Administração Pública

Possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental;

Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;

Preservar a imagem e a reputação do administrador público cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;

Criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

Penalidades

Advertência verbal ou escrita aplicável aos agentes públicos municipais e a alta Administração municipal, no exercício do cargo, emprego ou da função;

Censura ética, quando for o caso;

Exoneração do cargo.

Atribuições do Conselho de Ética

Receber denúncias relativas a atos praticados por integrantes da Alta Administração Municipal que importem infração às normas deste Código de Ética e proceder à sua apuração;

Instaurar, de ofício, no âmbito de sua competência, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública;

Conhecer consultas, denúncias ou representações relativas a integrantes da Alta Administração Municipal;

Decidir, originariamente, sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética que envolvam condutas de integrantes da Alta
Administração Municipal;

Decidir, em nível recursal, sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética que envolvam condutas de servidores públicos municipais que não integrem a Alta Administração Municipal;

Elaborar normas, visando à fiel aplicação dos preceitos deste Código de Ética;

Receber sugestões de aprimoramento deste Código de Ética;

Responder consultas de autoridades e demais servidores públicos relativas à matéria regulada por este Código de Ética.

Atribuições da Comissão de Ética

Orientar e aconselhar sobre ética os servidores públicos municipais, no âmbito de seus respectivos órgãos ou entidades;

Zelar pelo cumprimento do Código de Ética e comunicar ao Conselho de Ética Pública, situações que possam configurar falta de ética;

Instaurar, de ofício, no âmbito de sua competência, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública;

Conhecer consultas, denúncias ou representações contra servidor público, decorrentes da aplicação deste Código de Ética;

Decidir sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética que envolvam condutas de servidores públicos municipais que não integrem a Alta Administração Municipal;

Propor ao Conselho de Ética Pública, procedimentos e normas éticas, com vistas a seu aprimoramento;

Dar ampla divulgação ao Código de Ética do Servidor Público Municipal e da Alta Administração Municipal, no âmbito de sua competência.

Decreto PM/Nº 9.899/2.022, de 1º de fevereiro de 2022
“Institui o Código de Ética, Conduta e Integridade dos Agentes Públicos Municipais e da Alta Administração Municipal