A Prefeitura de Santa Vitória, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa aos contribuintes do ISS que haverá mudança na forma de emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e).
Essa alteração ocorre em atendimento à legislação vigente e passa a valer conforme descrito abaixo:
O QUE MUDA NA EMISSÃO DAS NOTAS?
Os contribuintes do ISS estabelecidos no município de Santa Vitória deverão emitir a NFS-eexclusivamente no PADRÃO NACIONAL.
A emissão das notas fiscais não será mais feita pelo sistema NFe-Cidades.
A partir de agora, as notas deverão ser emitidas somente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
O sistema NFe-Cidades permanecerá disponível apenas para CONSULTA, não sendo possível a emissão de novas notas fiscais.
EMPRESAS COM SISTEMAS PRÓPRIOS
As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais deverão realizar as adequações necessárias para utilização do Emissor Nacional.
ACESSO AO EMISSOR NACIONAL
Site do Emissor Nacional da NFS-e:
https://www.gov.br/nfse/pt-br
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
Documentação técnica e orientações para emissão:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual
BASE LEGAL (LEGISLAÇÃO)
Emenda Constitucional nº 132/2025, de 20 de dezembro de 2023
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
Artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025
DÚVIDAS? FALE COM O SETOR DE RENDAS
Telefone: (34) 3251-8500 – ramal 8536
E-mail: rendas@santavitoria.mg.gov.br
Fique atento às mudanças e evite transtornos.
Essas alterações passam a valer a partir de 01 de janeiro de 2026.