Prefeitura de Santa Vitória lança REFIS 2023

A Prefeitura Municipal de Santa Vitória lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, que tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022. De acordo com a lei, podem ser regularizados débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao…