DECRETO PM/N° 12.162/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 – Horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos feriados de fim de ano 17/12/2025
Decreto PM/Nº 12.029/2025, de 03 de Novembro de 2025 – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra 11/11/2025
