Em fevereiro deste ano, Santa Vitória adotou três medidas para prorrogação de prazos de interesse do contribuinte perante o Município, por meio do Decreto PM/Nº 9.397/2021. Na ocasião, a medida considerou as restrições impostas pelo Decreto PM/Nº 9.392/2021, que poderia ocasionar redução da receita de inúmeros empreendimentos comerciais, durante a pandemia de Covid-19.
O objetivo da medida foi de estimular a recuperação da economia local, com foco na redução dos impactos negativos provocados pela pandemia.
Dentro do rol de medidas para desafogar os contribuintes e manter a economia em funcionamento em meio à pandemia da COVID-19, foram prorrogados os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2021, fixando a data de 12 de julho deste ano para o pagamento à vista, em parcela única, com 20% de desconto, ou até o dia 12 de agosto de 2021 para pagamento integral em parcela única, com 10% de desconto.
No caso de pagamento em seis parcelas, fixou-se o vencimento da primeira para o dia 12 de julho, e as demais nos dia 12 de cada mês subsequente.
Também, foram prorrogados para o dia 28 de julho de 2021 os pagamentos dos Alvarás de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços (ISS) relativos aos profissionais liberais.
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