Na manhã desta segunda-feira (22), um dos Projetos de Lei enviado pelo prefeito interino de Santa Vitória, Renato José de Paula (PDT), para apreciação dos vereadores, onde solicitava a autorização, para que o Executivo Municipal possa efetuar a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil, no montante de até 20 milhões de reais. O recurso financeiro será destinado para execução de obras importantíssimas, como: rede pluvial nas localidades comumente atingidas por alagamentos, reforma das escolas municipais São José e Tancredo Neves e a construção do Centro Tecnológico, Cultural e Esportivo.
O Projeto de Lei PM nº 004/2021 foi aprovado por maioria de votos dos vereadores durante a 2ª Reunião Extraordinária, e segundo informações da assessoria de comunicação do Legislativo Municipal, os vereadores que votaram a favor do Projeto foram: Assis Tostes (PTB), Carlinhos Queiroz (MDB), Edinho Pescador (MDB), Gilmar Abeia (PDT), Junim da Lazinha (MDB), Mônica Romão (PL) e Zilmar Filho (MDB). Já os vereadores Marquinho da Farmácia (PL) e Henrique Manquinho (PTB) votaram pela não aprovação do projeto. O vereador Weliton da Colônia (PTB) não participou da reunião.
De acordo com a Controladora do Município, Andreya Lima, a autorização efetuada pelo Poder Legislativo é um dos primeiros passos até que o Município possa efetuar a Contratação da Operação de Crédito junto a instituição financeira Banco do Brasil, o qual existe um longo percurso a ser efetuado, tais como:
1)- Reanálise da Instituição Financeira (Banco do Brasil) dos Demonstrativos Contábeis do Município de Santa Vitória, com base no exercício de 2020;
2)- Liberação das Certidões junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tais como Certidão de Gastos com Pessoal, Liberação da Certidão para Contratação de Operação de Crédito artigo 167 da CF/88, com art.12 da LRF, “regra de ouro”;
3) – Cadastramento no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, o SADIPEM, da operação de crédito pretendida, no qual o Município deverá aguardar análise e parecer do Tesouro Nacional autorizando a Contratação da Operação de Crédito.