EMENTA: TERMO DE FOMENTO Nº 017/2019-QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA E CONSEP
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Município de Santa Vitória publica Lei que possibilita o pagamento e a negociação de débitos, com redução de juros e multa
A Lei Municipal 3.244/19 foi sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal e publicada em 06 de novembro de 2019, após a aprovação do projeto de Lei, pela Câmara de Vereadores, em 04 de novembro de 2019.