A fiscalização se faz necessária e acontece rotineiramente na cidade e nos distritos para garantir o cumprimento da legislação vigente. Segundo o Código Tributário Municipal, o alvará de licença deve ser colocado em lugar visível para o público e a fiscalização municipal. O funcionamento do estabelecimento sem o Alvará fica sujeito à lacração sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Para a Diretora do Departamento de Rendas, Marília Gomes de Souza, as fiscalizações estão apresentando um resultado positivo, além de oportunizar a entrega de informações impressas conscientizando a respeito da NBR 9050 de 2015, que aborda as normas de acessibilidade da AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
“Todos os estabelecimentos devem funcionar com Alvará, até mesmo aqueles imunes de impostos ou sem finalidades lucrativas, incluindo também os estabelecimentos que gozam de isenção de taxa”, reforça a Diretora do Departamento de Rendas, Marília Gomes de Souza.